A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos. Outros regulamentos similares à LGPD no Brasil são o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia, que passou a ser obrigatório em 25 de maio de 2018 e aplicável a todos os países da União Europeia (UE), e o California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA), nos Estados Unidos da América, implementado através de uma iniciativa em âmbito estadual, na Califórnia, onde foi aprovado no dia 28 de junho de 2018 (AB 375).
A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas. Conheça a seleção de nossos editores dos melhores livros relacionados a nova Lei Geral da Proteção de Dados para você comprar on-line.
Com fontes atualizadas e sólidas, Tratado de Proteção de Dados Pessoais equilibra questões teóricas e aplicações práticas em uma análise completa da matéria, fundamentada em artigos de juristas altamente qualificados. Por que ter Tratado de Proteção de Dados Pessoais?Os dados pessoais passaram a desempenhar papel fundamental em nosso cotidiano, resultando na necessidade urgente de desenvolver parâmetros para que o seu uso esteja de acordo com os direitos e as legítimas expectativas dos cidadãos quanto ao controle, à adequação e à segurança do fluxo de suas informações pessoais.No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) busca cumprir esse papel ao consolidar, em uma legislação única e harmônica, uma matéria antes tratada de forma fragmentada e assistemática. Assim, há a intenção em proporcionar maior controle e transparência ao cidadão quanto ao fluxo de dados, ao mesmo tempo que estabelece segurança jurídica para o tratamento de dados pessoais.
“Cumprindo o propósito desta obra de ser um repositório amplo sobre a legislação de proteção de dados vigente no Brasil, já na 1ª edição pudemos contar com a participação do professor José Sérgio da Silva Cristóvam e da professora Tatiana Meinhart Hahn, que redigiram, em coautoria, comentários aos principais pontos do Decreto Federal 10.474, de 26 de agosto de 2020, com as alterações feitas pelo Decreto Federal 11.202, de 21 de setembro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remanejou e transformou cargos em comissão e funções de confiança. No texto, vários assuntos que são importantíssimos para corroborar a interpretação que se deve construir quanto à ANPD e à sua atuação foram condensados nas reflexões dos autores, com os desejáveis aportes do direito administrativo. Também é de autoria do professor José Sérgio da Silva Cristóvam e da professora Tatiana Meinhart Hahn o novo capítulo da obra, que passa a compor a 2ª edição, com o título “Autoridade Nacional de Proteção de Dados: discricionariedade e a governança regulatória”, no qual são analisados aspectos essenciais da atuação da ANPD com vistas a harmonizar o resguardo à proteção dos dados pessoais com o desenvolvimento econômico, científico e tecnológico é uma meta difícil e de longo prazo. Com isso, ressaltamos a forma meticulosa que optamos por adotar para a padronização e estruturação dos comentários à lei e ao mencionado decreto. Mais do que uma coletânea de artigos científicos sobre a proteção de dados pessoais, preferimos consolidar o projeto como uma lei comentada, e pudemos contar com a adesão de todos os autores e autoras à concepção formal e metodológica que traçamos. Complementarmente, assim como pudemos fazer ao agregar os comentários aos pontos centrais do Decreto Federal 10.474/2020, pretendemos, em futuras edições da obra, trazer notas sobre eventuais outros regulamentos que venham a ser editados para compor o ecossistema da proteção de dados pessoais no Brasil”. Trecho de apresentação dos coordenadores
O livro pretende oferecer as bases fundamentais para a reflexão sobre da proteção de dados na atualidade, bem como sobre o papel e o alcance da Lei Geral de Proteção de Dados, em sua delicada e complexa missão de encontrar equilíbrio entre inovação e eficiências econômicas, por um lado, e preservação dos direitos dos indivíduos e da própria sociedade, por outro. Para cumprir os objetivos da publicação, foram convidados os maiores especialistas sobre a matéria, que reúnem o conhecimento teórico e a experiência prática, a fim de que pudessem compartilhar com o público os seus pontos de vista sobre os temas mais importantes da LGPD. Esses temas foram agrupados em duas grandes partes: a primeira parte dedica-se ao estudo dos aspectos estruturais da LGPD e dos direitos dos titulares de dados; já a segunda parte explora os diversos tipos de tratamento de dados e questões específicas relevantes. Embora seja um livro coletivo, houve a preocupação de oferecer ao leitor um conjunto harmônico e sistematizado, que possibilite uma incursão sobre o tema a partir da abordagem que concilie profundidade com didática e aplicabilidade prática. Dessa maneira, tem-se, na verdade, uma obra que se assemelha a um verdadeiro curso sobre a LGPD, e não a uma mera coletânea de artigos. O livro foi pensado para atrair a atenção não apenas da academia, mas também de estudantes, advogados e profissionais que já perceberam o quanto a LGPD transformará a sociedade e as relações jurídicas.
Para esta edição, o livro foi integralmente revisto, o texto foi aprimorado, destacando pontos-chave, subdividindo alguns capítulos para facilitar a leitura e a busca por temas específicos, além de atualizá-lo à luz das inovações do período, em especial no que diz respeito à atuação normativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, ANPD. Foram incorporadas algumas orientações presentes em Guias Orientativos, Estudos e Resoluções da ANPD publicados no período, o que contribui para esclarecer pontos importantes da LGPD, tais como: • As situações nas quais o controlador será obrigado a elaborar previamente o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD); • As hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes; • O tratamento de dados para estudos e pesquisas; • Os contornos para utilização do legítimo interesse; • Aspectos da transferência internacional de dados; • Além dos parâmetros para dosimetria e aplicação de sanções administrativas. Em síntese, nesta terceira edição, entregamos às Leitoras e aos Leitores uma obra revista e ampliada, atualizada à luz das mais recentes orientações da ANPD, mas preservando a sua essência, de obra didática apta a proporcionar aos diferentes interessados no estudo da LGPD, lei interdisciplinar e com profundo impacto na Sociedade, compreensão dos contornos gerais da proteção de dados pessoais, condição essencial para o fortalecimento do ecossistema brasileiro de proteção de dados pessoais.
Descubra como proteger os dados de clientes, empregados, servidores e outros titulares de dados pessoais e sensíveis com nossa obra completa e atualizada sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em um mundo onde nossos dispositivos nos escutam e rastreiam constantemente, a proteção dos dados pessoais se tornou uma questão urgente e vital. Esta obra abrange todos os aspectos da LGPD, com modelos, inclui um capítulo exclusivo sobre relações de trabalho e ganhou outro dedicado ao setor público, tornando-a ainda mais abrangente nesta edição. Aprenda como garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais em um mundo onde o compartilhamento desenfreado de informações é a norma. Não perca tempo, implemente a LGPD e evite correr riscos desnecessários. Amplie sua compreensão sobre a importância da proteção de dados e esteja preparado(a) para enfrentar os desafios do novo mundo cada vez mais conectado.
Este livro traz, em uma linguagem clara e objetiva, permeado de exemplos práticos, comentários aos artigos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ¿ LGPD (Lei n. 13.709/2018), com conexões à experiência estrangeira, a outras normas e a assuntos correlatos. Tudo isso é fruto da experiência acadêmica e profissional dos autores, que vivenciam e atuam com proteção de dados em seus cotidianos há anos. A lei é abordada, artigo por artigo, com comentários específicos a cada temática e com julgados recentes - nacionais e internacionais, além de apontamentos sobre quebra/vazamento de dados e suas consequências. Através dessa obra, será possível ter um panorama teórico sobre a proteção de dados, sem deixar de lado o viés prático indispensável à aplicabilidade da lei. A nova edição, a primeira pelo selo Saraiva Jur, foi devidamente atualizada e permanece com a mesma metodologia que tornou o livro um grande sucesso de vendas e referência acadêmica e profissionais Esta obra pode ser utilizada como ferramenta de estudo e trabalho por estudantes, profissionais e aplicadores do Direito em geral (advogados, juízes, promotores, procuradores federais, estaduais e municipais), profissionais das áreas da Tecnologia da Informação, Administração, Propaganda e Marketing, na medida em que fornecerá informações claras e diretas sobre cada artigo da LGPD; além de trazer modelos: de política de privacidade e termo de consentimento e um overview sobre os mais recentes documentos e resoluções publicados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados ¿ ANPD. Data de fechamento da edição: 16-8-2022.
A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. Conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP), contém disposições que objetivam fortalecer a proteção da privacidade dos usuários e de seus dados pessoais. Para compreender corretamente essa lei, nada melhor do que contar com o conhecimento e a experiência da Professora Patrícia Peck Pinheiro, uma das maiores especialistas em Direito Digital e distinta autoridade no assunto. Em parceria com a Editora Saraiva, a autora lança o pioneiro livro Proteção de Dados Pessoais: Comentários à Lei n. 13.709/2018: LGPD, com anotações artigo por artigo da lei. O conteúdo foi minuciosamente elaborado de forma a proporcionar interpretações críticas e explicações claras e objetivas. A obra segue exatamente a estrutura da Lei n. 13.709/2018, com seus 65 artigos comentados ao longo de 10 capítulos. Além disso, conta com capítulos introdutórios que mostram o contexto histórico e internacional que proporcionaram o surgimento de uma lei específica para tratar de dados pessoais. O pioneirismo do livro aliado ao amplo saber da autora garantem ao leitor a oportunidade de entender os aspectos positivos e os negativos da lei, seus avanços e suas dificuldades de implementação. A nova edição está de acordo com a Emenda Constitucional n. 115/2022; a Lei n. 14.460/2022; os Enunciados sobre Direito Digital da IX Jornada de Direito Civil do CJF de 2022; Guias Orientativos da ANPD versão 2022; a Resolução CD/ANPD n. 2/2022; a Resolução CD/ANPD n. 1/2022; a Resolução CNPD n. 1/2022, Regimento Interno do CNPD; as Notas Técnicas de 2022 da CGF/ANPD.
Construída a partir da vivência prática e de muitos anos na advocacia e docência do autor, a obra propõe mapear todos os principais pontos que formam tal Direito da Proteção de Dados Pessoais com nível de detalhe necessário, sem perder o viés prático. Apresenta uma conceituação da Proteção de Dados Pessoais, abordando os modelos históricos da matéria e seu posicionamento enquanto direito fundamental e em perspectiva autônoma e transversal. De certa forma inédita, analisa a disciplina dos dados abertos e a visão da Proteção de Dados Pessoais no Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 13.709/2018). Feito isto, a obra se dedica, com imersão a todos os demais pontos da Proteção de Dados Pessoais no Brasil, incluindo a análise a partir do cotejo detalhado da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Estuda, então, os objetivos e fundamentos da matéria no Brasil, bem como sua eficácia territorial e material. Em capítulos próprios, a obra trabalha todas as definições pertinentes ao Direito da Proteção de Dados Pessoais e seus princípios. Também analisa todas as bases ou motivos legais que respaldam o uso de dados pessoais. Os Direitos dos Titulares de Dados Pessoais e a função do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais são tratados em capítulos independentes e próprios, propondo a apresentação de detalhes que auxiliem o entendimento de tais questões e auxiliem na tomada de decisão executiva de como atendê-las. Outro diferencial da obra, é a apresentação de um capítulo único sobre como um Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais pode ser construído, com a lista das medidas a serem realizadas. Ainda, o livro trata de forma longa sobre os Incidentes de Segurança, falando de medidas de preparo e de resposta a tais eventos. Explicadas as definições e obrigações, a obra passa a analisar a responsabilidade civil e o ressarcimento de danos, com todas as principais questões pertinentes. Por fim, analisa a ANPD, suas sanções e o Procedimento de Responsabilização Administrativa dos agentes de tratamento de dados.
Este livro lança luz sobre a complexa interseção entre a proteção de dados pessoais e as relações de trabalho, destacando o impacto e a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ambiente corporativo. Através de uma análise detalhada que abarca tanto a perspectiva dos empregados quanto a dos empregadores, o autor navega pelos desafios trazidos pela nova legislação, focando no equilíbrio necessário entre a privacidade do empregado e as operações empresariais legítimas. Ao avançar além da fragilidade do consentimento, a obra examina a amplitude do legítimo interesse do empregador na obtenção e tratamento de dados pessoais, propondo critérios lógico-doutrinários adaptados às realidades das cadeias produtivas. Público-Alvo Destinado a estudantes, profissionais do Direito, gestores e acadêmicos, o livro se propõe a fornecer uma orientação sólida para a interpretação e aplicação da LGPD no contexto laboral, promovendo uma compreensão aprofundada sobre como as empresas podem, de forma legítima, gerenciar dados pessoais em um ambiente de trabalho cada vez mais digitalizado e regulamentado.
Em sua terceira edição, a obra de Direito Digital "LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Manual de Implementação" conta com todas as informações mais atualizadas a respeito da LGPD e como ela deve ser implementada no cotidiano de diversas áreas. EDIÇÃO 2022 – LGPD 100%.
