A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos entrou em vigor em 1º de abril de 2021. As principais mudanças estão no âmbito das modalidades de licitação, pois agora a Lei prevê cinco delas: pregão, concorrência, concurso, leilão e o inédito diálogo competitivo, extinguindo-se, portanto, a tomada de preço e o convite. A nova Lei de Licitações e Contratos, também conhecida como Lei nº 14.133/2021, trouxe importantes mudanças e atualizações para o cenário das contratações públicas no Brasil. Essa legislação visa aprimorar a transparência, a eficiência e a competitividade nos processos licitatórios, estabelecendo novas regras e procedimentos. Com enfoque na promoção da concorrência justa e na busca pelo melhor custo-benefício para a administração pública, a nova lei traz diretrizes claras e criteriosas para a realização de licitações e a celebração de contratos.
Entre as principais inovações trazidas pela nova Lei de Licitações e Contratos, destaca-se a criação do "Diálogo Competitivo", um novo procedimento que permite a interação entre a administração pública e os licitantes, possibilitando o aprimoramento das propostas antes da fase de lances. Além disso, a legislação introduz a figura do "Projeto Básico Sintético", que busca simplificar a elaboração dos projetos e melhorar a qualificação das licitantes. Também são abordados temas como a centralização dos registros de preços e a aplicação de tecnologias digitais nas licitações, visando a modernização e a desburocratização dos processos.
A nova Lei de Licitações e Contratos estabelece critérios mais rígidos para a qualificação das empresas participantes dos certames, visando a garantia de sua capacidade técnica, econômica e financeira. Além disso, a legislação traz maior rigor na aplicação de penalidades, como multas e impedimentos de participação em licitações, em casos de descumprimento contratual. Essas medidas têm como objetivo elevar a qualidade das obras, serviços e compras realizadas pelo poder público, fortalecendo a segurança jurídica e a efetividade das contratações.
A nova Lei de Licitações e Contratos representa um marco importante no sistema de contratações públicas no Brasil. Com foco na eficiência, transparência e competitividade, a legislação traz inovações que visam aprimorar os processos licitatórios e a celebração de contratos, buscando garantir a melhor utilização dos recursos públicos e a entrega de serviços e obras de qualidade para a sociedade. Essa nova legislação requer estudo e adaptação por parte dos gestores públicos, empresas e profissionais envolvidos nas contratações, mas visa a promover uma gestão mais eficiente e responsável dos recursos públicos. Querendo se aprofundar no assunto? Selecionamos para você os melhores livros sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, veja a sugestão dos nossos editores!
A Lei nº 14.133, de 01.04.2021, trouxe uma série de inovações que, sem o prévio e minucioso estudo, causarão grandes dificuldades a todos aqueles que, na Administração Pública, atuam na área de licitações e contratos. Salienta-se, por oportuno, que a referida Lei foi editada para substituir a Lei nº 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos); a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), bem como as disposições relativas ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 –, dentre outras e complexas medidas, ficando, entretanto, ao alvedrio da Autoridade Administrativa Pública, ainda aplicá-las, opcionalmente, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos. Esta obra, trazida a público no momento certo, é mais uma valiosa contribuição com a qual o Prof. Sidney Bittencourt vem presentear os estudiosos das licitações e dos contratos administrativos. Extremamente dedicado às mutações pelas quais tem passado a legislação, o Prof. Sidney acompanha dia a dia essas mudanças e, com o firme intuito de melhor esclarecer aos que se utilizam dessa matéria do Direito Administrativo, resolveu transmitir os seus vastíssimos conhecimentos e enorme experiência, brindando-nos com esta magnífica obra, em que faz uma criteriosa apreciação, passo a passo (artigo por artigo), da Lei nº 14.133/2021 e de sua complexidade, comentando com correção doutrinária e objetividade prática, sempre com o olho no aplicador da lei, que precisará de seus esclarecimentos. Por essa razão, não tenho receio em afirmar que é muito oportuna a obra agora dada a público pelo referido mestre que, por décadas, atua na área e estuda o assunto de forma zelosa e detalhada, assessorando autoridades públicas e empresas de grande porte, ministrando, ativa e brilhantemente, cursos, palestras e seminários sobre o tema. Francisco Rezende Filho Advogado da União
Este livro contém uma análise detalhada da Lei 14.133/2021. O autor mantém o compromisso de propor soluções teóricas e práticas compatíveis com os direitos fundamentais e os valores constitucionais e que assegurem a vantajosidade na gestão administrativa. Nesta 2ª edição, o texto da obra foi aperfeiçoado e atualizado. Foram incluídos comentários aos regulamentos, portarias e instruções normativas editados pela União. Há comentários aos dispositivos objetos de vetos rejeitados pelo Congresso Nacional. Também foi incluída a jurisprudência mais atual dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.
Licitação Pública e Contrato Administrativo é uma obra consagrada, que, nesta 5ª edição, trata da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações, de forma sistemática e completa. A linguagem é clara e a abordagem é prática, com análise crítica da jurisprudência dos órgãos de controle. O livro é indispensável para os que militam na área, agentes administrativos, advogados públicos e privados, magistrados, membros do Ministério Público e estudantes.
Esta obra tem como objetivo analisar a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021), com uma linguagem direta e aprofundada, inclusive comparando-a com os textos normativos da antiga Lei n. 8.666/93. Além dos comentários dos autores, a obra apresenta também um considerável repertório jurisprudencial, com o entendimento atualizado do STF, STJ e do TCU, bem como das Orientações Normativas da AGU, dos Enunciados da Jornada de Direito Administrativo, a respeito de cada artigo, permitindo visualizar ao máximo o diálogo existente entre teoria e prática. A nova legislação apresenta importantes inovações no universo das contratações públicas, norteada pela transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos, bem como pelo tratamento isonômico entre todos os licitantes. Certamente, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos influenciará não somente o dia a dia da Administração Pública e daqueles que com ela negociam, mas também a rotina de todos os operadores, intérpretes e aplicadores do Direito, dos estudantes e concurseiros que necessitam de atualização constante.
Após quase 30 anos e muitas propostas, entrou em vigor a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), cujo teor, em seus 194 artigos, mantém parte do regramento existente, além de consignar inovações e retrocessos, propiciando, como sempre, louvores e críticas. Neste contexto, lançamos comentários em cada dispositivo, com apontamento da legislação correlata vigente, conceitos jurídicos e jurisprudência. De forma a facilitar a interface com a matéria, agregou-se, ainda, duas tabelas, uma fixando todos os prazos da Lei nº 14.133/21 e outra assentando aqueles previstos na legislação a ser revogada futuramente. A presente obra, portanto, é obrigatória para todos que se relacionam com a matéria, haja vista que, dada a qualidade verificada nas quase 1.000 páginas, pode ser seguramente utilizada para orientar e subsidiar as decisões daqueles que trabalham cotidianamente com contratações públicas.
Os textos que compõem a obra foram elaborados a partir de uma visão prático-profissional, voltada ao enfrentamento de problemas que surgirão no cotidiano da Administração, com o necessário aprofundamento teórico e diálogo com a jurisprudência relativa à legislação antecedente. O estudo comparativo, feito a partir dos institutos e procedimentos consagrados na Lei nº 8.666/1993, permitirá conhecer as novidades e propor interpretações a partir do conhecimento já sedimentado em razão do grande tempo de vigência da legislação antecedente.O correto entendimento das inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 é essencial para a atuação jurídica segura, transparente e eficiente nos processos de contratação e licitação públicas.Nesta segunda edição, foram feitos acréscimos e atualizações, incluindo a análise dos vetos presidenciais derrubados pelo Congresso Nacional.
O presente livro foi escrito por Professores que compartilham a diretriz de que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA) precisa ser compreendida a partir de suas próprias premissas e eixos estruturadores, contabilizando as influências que nela se revelam e que justificam o seu conteúdo. Os autores assumiram a missão de se abrirem ao novo, sem saudosismos e apegos a entendimentos que se consolidaram à luz de outras legislações, com vistas a explorar as novas regras e delas extrair o entendimento que mais se coaduna com os vetores que a alicerçam. O livro congrega Professores que vivem e respiram o dia a dia da contratação pública, seja como integrantes de órgãos de controle, como advogados públicos e privados, ou como servidores. Portanto, a obra oferece visões complementares que são reflexo de estudos, mas também da experiência contínua ao longo de anos ou décadas. Essa é a razão pela qual o livro não é superficial. Não se limita a ofertar quadros comparativos entre o antes e o agora. Indo além, o livro examina com profundidade as mudanças trazidas pela NLLCA e problematiza a sua aplicação.
A nova lei de licitações e contratos administrativos há muito era aguardada, visto que muitos dos procedimentos da Lei 8.666/93 eram muito burocráticos em comparação com outras normas que tratavam do tema. A Lei 14.133/2021, publicada em 1º de abril de 2021, traz importâncias alterações em comparação com a Lei 8.666/93, estabelecendo normas gerais de licitações em contratos administrativos. Algumas dessas alterações já eram previstas em outras normas, como a Lei do Pregão (Lei 10.520/02), Lei do Regime Diferenciado de Contratação (Lei 12.462/2011) ou o Estatuto das empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/16). A nova lei, portanto, inova seja criando institutos que até então não estavam presentes no nosso ordenamento jurídico, seja aproveitando procedimentos já previstos em outras normas. De toda maneira, é uma importante norma que entre em vigor, devendo ser analisada com cuidado. Ao longo do livro, faremos comparações entre a nova lei e a lei 8.666/93, por meio de quadros ao longo do texto, principalmente porque, como será analisado a seguir, as duas normas terão vigência simultânea durante dois anos, portanto, é importante estudar as duas normas, assim como as demais que não foram revogadas ainda.
A Lei 14.133/2021 – Lei em licitações e contratos administrativos traz significativas alterações no Título XI da Parte Especial do Código Penal, acrescentando-lhe o Capítulo II-B e introduzindo no art. 337 as alíneas, ‘e’ a ‘p’, modificando e criando tipos penais em atendimento a uma necessária revisão legislativa desse tema tão significativo para a administração pública e para o bem-estar social.De forma circunstanciada, o autor analisa a nova legislação enfrentando toda a sua complexidade com raciocínio jurídico lógico e a sua já conhecida linguagem absolutamente clara, decifrando de modo objetivo e preciso as razões e finalidades que levaram o legislador a elaborar o novo diploma.Tudo isso sem deixar de realizar a necessária crítica, sempre muito bem construída e teoricamente embasada, apontando contradições e propondo até mesmo a melhor solução para os conflitos sempre presentes por ocasião da entrada em vigor de nova legislação no campo penal.Trata-se de estudo de notória conveniência e oportunidade, pois os tipos penais analisados descrevem comportamentos humanos extremamente lesivos, em sua maioria relacionados aos processos de licitação, configurando verdadeiras formas especializadas de corrupção, cuja prevenção e repressão são pautas verdadeiramente emergenciais para o nosso país.
Além de trazer o quadro comparativo entre os dispositivos da nova Lei de Licitações e das Leis 8.666/1993 (Licitações), 10.520/2002 (Pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), o livro contém comentários do autor em cada capítulo do novo diploma legal. A partir de uma linguagem clara e objetiva, apresentam-se as posições da doutrina e da jurisprudência, inclusive as decisões do Tribunal de Contas da União, sobre diversas questões polêmicas envolvendo a interpretação da Lei 8.666/1993, o que auxilia na compreensão das razões da manutenção ou da alteração de enunciados normativos na nova Lei de Licitações. A comparação entre os regimes jurídicos anterior e atual revela-se pertinente não apenas para realçar as novidades consagradas na nova Lei de Licitações, mas também pelo fato de que a Lei 8.666/1993 continua em vigor por mais dois anos, a contar da publicação da nova lei, com exceção dos respectivos arts. 89 a 108, que foram revogados com a entrada em vigor do novo diploma legal.
